Are the Brazilian Courts of Accounts transparent?
Published
Nov 29, 2019
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Clea Beatriz Macagnan
https://orcid.org/0000-0002-9097-7266
Rodrigo Vargas Laureano
https://orcid.org/0000-0001-9141-3916
Victorino Piccinini Rosso
https://orcid.org/0000-0002-7929-4149
Daniel Wartchow
https://orcid.org/0000-0003-1773-8397
https://orcid.org/0000-0002-9097-7266
Rodrigo Vargas Laureano
https://orcid.org/0000-0001-9141-3916
Victorino Piccinini Rosso
https://orcid.org/0000-0002-7929-4149
Daniel Wartchow
https://orcid.org/0000-0003-1773-8397
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Abstract
This research analyzes the degree of transparency of the Brazilian Courts of Accounts, considering the availability of their activity reports on the respective websites and their content. The evidence indicates that 26.5% of the activity reports were not available, in the period analyzed, on the websites of the Brazilian Courts of Accounts, indicating the existence of problems of transparency and/or timely disclosure of such information. Regarding the available reports, the content analysis was performed and the lack of standardization of them was observed; this impairs the comparability between the information disclosed by the Courts of Accounts. The findings of this research show that the Brazilian Courts of Accounts, as a whole, do not adequately comply with the recommendation of the public governance system, insofar as they cease to report on their behavior and the activities carried out. This leads to infer the need of the Brazilian Courts of Accounts to improve transparency and accountability in accordance with the recommended practices of Public Governance.
Keywords
Public Governance, Courts of Accounts, Transparencygovernança pública, tribunais de contas, transparência
References
ACRE. (1989). Constituição do Estado do Acre. Disponível em: www.al.ac.leg.br/wp-content/uploads/2014/10/constituição_atualizada.pdf. Acesso em: 20/09/2017.
Arantes, R. B., Loureiro, M. R., Couto, C., & Teixeira, M. A. (2010). Controles democráticos sobre a administração pública no Brasil: Legislativo, Tribunais de Contas, Judiciário e Ministério Público. Em Loureiro et al. Burocracia e política no Brasil. Desafios para o Estado democrático no século XXI. (v. 26). Rio de Janeiro: FGV.
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. (2012). ABNT NBR 6024 Informação e documentação, Numeração progressiva das seções de um documento. Rio de Janeiro.
Bahia. (1989). Constituição do Estado da Bahia. Disponível em: www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php?id=73273. Acesso em: 20/09/2017.
Bakar, N. B., & Saleh, Z. (2011). Incentives for disclosure of accounting information in public sector: a literature survey. International Research Journal of Finance and Economics, 75(1), 24-38.
Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 20/09/2017.
Brasil. (2000). Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm. Acesso em: 20/09/2017.
Brasil. (2009). Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp131.htm. Acesso em: 20/09/2017.
Brasil. (2011). Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5, no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 20/09/2017.
Brasil. (2017). Decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9203.htm. Acesso em: 27/01/2019.
Copley, P. A. (1991). The association between municipal disclosure practices and audit quality. Journal of Accounting and Public Policy, 10(4), 245-266. DOI: https://doi.org/10.1016/0278-4254(91)90001-Z
Fernandes, G. A. L., Fernandes, I. L. A., & Teixeira, M. C. (2018). Estrutura de funcionamento e mecanismos de interação social nos tribunais de contas estaduais. Revista do Serviço Público, 69, 123-150. DOI: https://doi.org/10.21874/rsp.v69i0.3585
Filomena, C. L. (2012). Democracia, políticas públicas e controle. Em M. Oliveira de, & S. T. Bergue (Orgs.), Políticas públicas: definições, interlocuções e experiências (pp. 165-183). Recurso eletrônico. Caxias do Sul/RS. Educs.
Franco, L. M. G., Rezende, D. A., Figueiredo, F. de C., & Nascimento, C. (2014). Nível de divulgação eletrônica da contabilidade pública dos municípios do Paraná no Ambiente da Internet. Revista de Ciências da Administração, 16(38), 140-153. DOI: https://doi.org/10.5007/2175-8077.2014v16n38p140
Fundo Monetário Internacional – FMI. (2007). Manual de Transparência Fiscal. Disponível em: https://www.imf.org/external/np/fad/trans/por/manualp.pdf. Acesso em 20/09/2017.
Galera, A., Valencia, P. T., Lozano, M. R., & Berjillos, A. L. (2015). Divulgación de información sobre responsabilidad social de los gobiernos locales europeos: El caso de los países nórdicos. Gestión y política pública, 24(1), 229-270. DOI: http://dx.doi.org/10.29265/gypp.v24i1.100
Goiás. (1989). Constituição do Estado de Goiás. Disponível em: www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm. Acesso em: 20 de setembro de 2017.
International Federation of Accountants – IFAC. (2001). Governance in the public sector: A governing body perspective. Study 13. Disponível em: https://www.ifac.org/publications-resources/study-13-governance-public-sector. Acesso em 20 de setembro de 2017.
Jacques, F. V. S., Quintana, A. C., & Macagnan, C. B. (2013). Transparência em municípios da região sul do Brasil. Em XXXVII Encontro da ANPAD. Rio de Janeiro. Anais eletrônicos.
Kooiman, J. (1999). Social-political governance: Overview, reflections and design. Public Management: An International. Journal of Research and Theory, 1(1), 67-92. DOI: https://doi.org/10.1080/14719037800000005
Lino, A. F., & Aquino, A. C. B. de. (2018). A diversidade dos Tribunais de Contas regionais na auditoria de governos. Revista Contabilidade & Finanças, 29(76), 26-40. DOI: 10.1590/1808-057x201803640
Machado, V. N., & Macagnan, C. B. (2015). Public governance: Factors of disclosure from the Municipalities of southern Brazil. Journal of Public Administration and Governance, 5(4), 1-22. DOI: 10.5296/ jpag.v5i4.8409.
Martani, D., Nastiti, D., & Wicaksono, P. T. (2014). Disclosure of non-financial information about public services on the official website of local governments in Indonesia. Journal of Theoretical & Applied Information Technology, 66(1), 500-512.
Melo, M. A., Pereira, C., & Figueiredo, C. M. (2009). Political and institutional checks on corruption: Explaining the performance of Brazilian audit institutions. Comparative Political Studies, 42(9), 1217-1244. DOI: https://doi.org/10.1177/0010414009331732
O’Donnell, G. (1998). Horizontal Accountability in New Democracies. Journal of Democracy, 9(3), 112-126. DOI:10.1353/jod.1998.0051
Organização das Nações Unidas – ONU. (2007). Public Governance Indicators: A Literature Review. New York: ST/ESA/PAD/SER.E/100, ONU.
Osborne, S. P. (2006). The New Public Governance? Public Management Review, 8(3), 377-387. DOI: https://doi.org/10.1080/14719030600853022
Peters, B. G., & Pierre, J. (1998). Governance Without Government? Rethinking Public Administration. Journal of Public Administration Research and Theory – J-PART, 8(2), 223-243. DOI: https://doi.org/10.1093/oxfordjournals.jpart.a024379
Sánchez, I. M. G., Aceituno, J. V. F., & Domínguez, L. R. (2013). Determinants of corporate social disclosure in Spanish local governments. Journal of Cleaner Production, 39, 60-72. DOI: https://doi.org/10.1016/j.jclepro.2012.08.037
Santa Catarina. (1989). Constituição do Estado de Santa Catarina. Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html. Acesso em: 20/09/2017.
São Paulo. (1989). Constituição do Estado de São Paulo. Disponível em: www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10. 1989.html. Acesso em: 20/09/2017.
Simões, E. (2014). Tribunais de contas - Controle Externo das Contas Públicas. São Paulo, Editora Saraiva.
Spamann, H., & Naughton, J. (2015). Fixing public sector finances: The accounting and reporting lever. UCLA. Law Review, 62, 572.
Speck, B. W. (2000). Inovação e rotina no Tribunal de Contas da União: o papel da instituição superior de controle financeiro no sistema político-administrativo do Brasil. São Paulo, Konrad Adenauer Stiftung.
Tribunal de Contas da União – TCU. (2018). Relatório de Gestão na forma de Relato Integrado. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/orientacoes-para-elaboracao-do-relatorio-de-gestao.htm. Acesso em 27/01/2019.
Arantes, R. B., Loureiro, M. R., Couto, C., & Teixeira, M. A. (2010). Controles democráticos sobre a administração pública no Brasil: Legislativo, Tribunais de Contas, Judiciário e Ministério Público. Em Loureiro et al. Burocracia e política no Brasil. Desafios para o Estado democrático no século XXI. (v. 26). Rio de Janeiro: FGV.
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. (2012). ABNT NBR 6024 Informação e documentação, Numeração progressiva das seções de um documento. Rio de Janeiro.
Bahia. (1989). Constituição do Estado da Bahia. Disponível em: www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php?id=73273. Acesso em: 20/09/2017.
Bakar, N. B., & Saleh, Z. (2011). Incentives for disclosure of accounting information in public sector: a literature survey. International Research Journal of Finance and Economics, 75(1), 24-38.
Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 20/09/2017.
Brasil. (2000). Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm. Acesso em: 20/09/2017.
Brasil. (2009). Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp131.htm. Acesso em: 20/09/2017.
Brasil. (2011). Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5, no inciso II do § 3 do art. 37 e no § 2 do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 20/09/2017.
Brasil. (2017). Decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9203.htm. Acesso em: 27/01/2019.
Copley, P. A. (1991). The association between municipal disclosure practices and audit quality. Journal of Accounting and Public Policy, 10(4), 245-266. DOI: https://doi.org/10.1016/0278-4254(91)90001-Z
Fernandes, G. A. L., Fernandes, I. L. A., & Teixeira, M. C. (2018). Estrutura de funcionamento e mecanismos de interação social nos tribunais de contas estaduais. Revista do Serviço Público, 69, 123-150. DOI: https://doi.org/10.21874/rsp.v69i0.3585
Filomena, C. L. (2012). Democracia, políticas públicas e controle. Em M. Oliveira de, & S. T. Bergue (Orgs.), Políticas públicas: definições, interlocuções e experiências (pp. 165-183). Recurso eletrônico. Caxias do Sul/RS. Educs.
Franco, L. M. G., Rezende, D. A., Figueiredo, F. de C., & Nascimento, C. (2014). Nível de divulgação eletrônica da contabilidade pública dos municípios do Paraná no Ambiente da Internet. Revista de Ciências da Administração, 16(38), 140-153. DOI: https://doi.org/10.5007/2175-8077.2014v16n38p140
Fundo Monetário Internacional – FMI. (2007). Manual de Transparência Fiscal. Disponível em: https://www.imf.org/external/np/fad/trans/por/manualp.pdf. Acesso em 20/09/2017.
Galera, A., Valencia, P. T., Lozano, M. R., & Berjillos, A. L. (2015). Divulgación de información sobre responsabilidad social de los gobiernos locales europeos: El caso de los países nórdicos. Gestión y política pública, 24(1), 229-270. DOI: http://dx.doi.org/10.29265/gypp.v24i1.100
Goiás. (1989). Constituição do Estado de Goiás. Disponível em: www.gabinetecivil.goias.gov.br/constituicoes/constituicao_1988.htm. Acesso em: 20 de setembro de 2017.
International Federation of Accountants – IFAC. (2001). Governance in the public sector: A governing body perspective. Study 13. Disponível em: https://www.ifac.org/publications-resources/study-13-governance-public-sector. Acesso em 20 de setembro de 2017.
Jacques, F. V. S., Quintana, A. C., & Macagnan, C. B. (2013). Transparência em municípios da região sul do Brasil. Em XXXVII Encontro da ANPAD. Rio de Janeiro. Anais eletrônicos.
Kooiman, J. (1999). Social-political governance: Overview, reflections and design. Public Management: An International. Journal of Research and Theory, 1(1), 67-92. DOI: https://doi.org/10.1080/14719037800000005
Lino, A. F., & Aquino, A. C. B. de. (2018). A diversidade dos Tribunais de Contas regionais na auditoria de governos. Revista Contabilidade & Finanças, 29(76), 26-40. DOI: 10.1590/1808-057x201803640
Machado, V. N., & Macagnan, C. B. (2015). Public governance: Factors of disclosure from the Municipalities of southern Brazil. Journal of Public Administration and Governance, 5(4), 1-22. DOI: 10.5296/ jpag.v5i4.8409.
Martani, D., Nastiti, D., & Wicaksono, P. T. (2014). Disclosure of non-financial information about public services on the official website of local governments in Indonesia. Journal of Theoretical & Applied Information Technology, 66(1), 500-512.
Melo, M. A., Pereira, C., & Figueiredo, C. M. (2009). Political and institutional checks on corruption: Explaining the performance of Brazilian audit institutions. Comparative Political Studies, 42(9), 1217-1244. DOI: https://doi.org/10.1177/0010414009331732
O’Donnell, G. (1998). Horizontal Accountability in New Democracies. Journal of Democracy, 9(3), 112-126. DOI:10.1353/jod.1998.0051
Organização das Nações Unidas – ONU. (2007). Public Governance Indicators: A Literature Review. New York: ST/ESA/PAD/SER.E/100, ONU.
Osborne, S. P. (2006). The New Public Governance? Public Management Review, 8(3), 377-387. DOI: https://doi.org/10.1080/14719030600853022
Peters, B. G., & Pierre, J. (1998). Governance Without Government? Rethinking Public Administration. Journal of Public Administration Research and Theory – J-PART, 8(2), 223-243. DOI: https://doi.org/10.1093/oxfordjournals.jpart.a024379
Sánchez, I. M. G., Aceituno, J. V. F., & Domínguez, L. R. (2013). Determinants of corporate social disclosure in Spanish local governments. Journal of Cleaner Production, 39, 60-72. DOI: https://doi.org/10.1016/j.jclepro.2012.08.037
Santa Catarina. (1989). Constituição do Estado de Santa Catarina. Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html. Acesso em: 20/09/2017.
São Paulo. (1989). Constituição do Estado de São Paulo. Disponível em: www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10. 1989.html. Acesso em: 20/09/2017.
Simões, E. (2014). Tribunais de contas - Controle Externo das Contas Públicas. São Paulo, Editora Saraiva.
Spamann, H., & Naughton, J. (2015). Fixing public sector finances: The accounting and reporting lever. UCLA. Law Review, 62, 572.
Speck, B. W. (2000). Inovação e rotina no Tribunal de Contas da União: o papel da instituição superior de controle financeiro no sistema político-administrativo do Brasil. São Paulo, Konrad Adenauer Stiftung.
Tribunal de Contas da União – TCU. (2018). Relatório de Gestão na forma de Relato Integrado. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/orientacoes-para-elaboracao-do-relatorio-de-gestao.htm. Acesso em 27/01/2019.
How to Cite
Macagnan, C. B., Vargas Laureano, R., Piccinini Rosso, V., & Wartchow, D. (2019). Are the Brazilian Courts of Accounts transparent?. Cuadernos De Contabilidad, 20(50), 1–16. https://doi.org/10.11144/Javeriana.cc20-50.tcbt
Issue
Section
Artículos